A CRISE DA LEI PELA DESCRENÇA NO LEGISLATIVO

doi.org/10.29327/217514.7.1-17

Resumo

Na teoria de Jeremy Waldron, temos a apresentação de maneiras de pensar a respeito da legislação como um modelo de governança dignificado e uma fonte de direito respeitável. Contudo, a legislação possui uma má-fama na filosofia jurídica e política que, na visão deste autor não poderia nem mesmo ser discutida, porque sequer há uma teoria normativa da legislação. Esta proposição seria aplicada ao nosso ordenamento? O nosso processo legislativo não seria essa teoria normativa? O Brasil possui uma teorização e uma regulamentação positiva bastante para compor essa tão necessária teoria normativa. O que se pretende é o estabelecimento de um procedimento lógico, pelo qual se retira da referida premissa, uma conclusão que dela decorre diretamente. “Trata-se de uma passagem do universal para o particular e para o singular. De um princípio geral, deduzimos outros menos gerais até fatos particulares” .