O TRABALHO DO MENOR NA ÁREA RURAL E SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL

Autores/as

  • Yasmin Gabriela Baptista Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos image/svg+xml
  • Isabelle Narduchi da Silva Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32192

Palabras clave:

Trabalho infantil, Trabalhador rural, Segurado especial, Aposentadoria rural, Proteção previdenciária

Resumen

O trabalho do menor na área rural permanece como problema jurídico e social de grande complexidade, pois envolve, ao mesmo tempo, a vedação constitucional ao trabalho infantil, a realidade histórica da agricultura familiar e a necessidade de proteção previdenciária de quem efetivamente trabalhou antes da idade legal. O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos previdenciários do labor rural prestado por crianças e adolescentes, com atenção ao reconhecimento de tempo de serviço, à condição de segurado especial, aos meios de prova e à tensão existente entre proteção integral e não agravamento da vulnerabilidade do trabalhador que iniciou a vida laboral precocemente. A pesquisa adotou revisão bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº 6.481/2008 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Conclui-se que o reconhecimento previdenciário do tempo rural prestado antes dos 16 anos não legitima o trabalho infantil, mas evita que a ilicitude praticada contra a criança produza nova punição quando essa pessoa, já adulta, busca proteção social.

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Biografía del autor/a

  • Yasmin Gabriela Baptista, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos

    Graduanda em Direito. Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB). 

  • Isabelle Narduchi da Silva, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos

    Orientadora. Graduada em Direito, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especialista em Direito Público e Mestre em Ciências Sociais. Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB).

Publicado

2026-11-17

Cómo citar

Baptista, Y. G., & Silva, I. N. da. (2026). O TRABALHO DO MENOR NA ÁREA RURAL E SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32192

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