OS DESAFIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO RANSOMWARE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A crescente digitalização das relações sociais, empresariais e estatais ampliou a exposição de sistemas informáticos a práticas ilícitas de elevada complexidade. Nesse contexto, o ransomware destaca-se por associar a invasão de dispositivos, a criptografia ou o bloqueio de dados e a exigência de pagamento de resgate, frequentemente efetuado por meio de criptoativos de difícil rastreamento. Nesse contexto, examina-se os obstáculos enfrentados pela persecução penal brasileira diante dessa modalidade delitiva, com o objetivo de verificar se o conjunto normativo e operacional vigente, Lei nº 12.737/2012, Lei nº 14.155/2021, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de cadeia de custódia da prova digital, revela-se suficiente para assegurar a identificação de autoria, a preservação de evidências e a efetiva responsabilização dos autores. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados indicam que não obstante os avanços legislativos, o ransomware permanece sem tipificação penal autônoma no Brasil, sendo enquadrado por construção doutrinária e jurisprudencial no crime de invasão de dispositivo informático e, em concurso aparente, no de extorsão. Conclui-se que a eficácia da resposta estatal reclama, além da eventual aprovação de tipos penais específicos, objeto de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, o aprimoramento da perícia digital, o fortalecimento da cooperação internacional e a modernização dos instrumentos de rastreamento de criptoativos.