LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE EM TESTUDINES: QUAIS AS COMPLICAÇÕES ENFRENTADAS PELO ESTADO BRASILEIRO PARA FINS COMERCIAIS DE EXPORTAÇÃO

doi.org/10.29327/217514.6.12-11

Resumo

Uma das carnes mais procuradas no mundo são as carnes exóticas, provenientes de animais silvestres. Dentre elas, uma das mais procuradas é a carne de tartaruga, como também seus subprodutos, como o casco e o óleo. No entanto, infelizmente não se tem uma legislação brasileira específica para realizar o abate e classificação de carcaças desses espécimes para fins de comércio interno e externo. Tudo é realizado de forma rústica, o que se torna um entrave para fins de exportação, por conta dos patógenos presentes nesses animais e que são Epizootias graves que causam enfermidades em humanos, como a Salmonella spp. O presente estudo visa elucidar sobre os abates, legislações utilizadas e os entraves que impossibilitam a entrada em alguns países, além de propor soluções legislativas no âmbito do Direito Internacional Público.