PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM FACE DA LEI N. 15.223/2025

Resumo

Este estudo é fruto da pesquisa “Análise e Fortalecimento da cadeia produtiva da mandioca (Manihot esculenta Crantz) em Rondônia”, desenvolvido com financiamento da Fundação Rondônia de Amparo à Pesquisa (Chamada PAP Cadeias Produtivas 2024). Objetiva-se, neste artigo, analisar a evolução normativa da política agrícola para a agricultura familiar no Brasil, considerando o percurso legislativo compreendido pela Lei n. 8.171/1991, Decreto n. 1.946/1996, Lei n. 11.326/2006 e a Lei n. 15.223/2025. Trata-se de pesquisa de natureza básica e objetivos exploratórios, conduzida com o suporte metodológico da pesquisa documental, sendo que a análise dos dados foi procedida à luz dos pressupostos teóricos da Hermenêutica Jurídica Crítica. Como resultados, demonstra-se como o tratamento legal do campo evoluiu de um modelo focado no agronegócio para o reconhecimento constitucional da agricultura familiar como categoria portadora de direitos e vetor de justiça distributiva, evidenciando, contudo, os limites da norma em face do paradigma agrário que se afirma como modelo de desenvolvimento socioeconômico e territorial no Brasil.