RECONHECIMENTO FACIAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E RACISMO ALGORÍTMICO: FALHAS TECNOLÁGICAS E CONDENAÇÕES INJUSTAS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os riscos do uso do reconhecimento facial no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente quanto à produção de condenações injustas, à luz do devido processo legal e dos princípios constitucionais penais. Partindo-se da constatação de que a tecnologia, embora útil à investigação, é falível e pode potencializar desigualdades já existentes, pretende-se discutir como falhas humanas, tecnológicas e institucionais, somadas ao fenômeno do racismo algorítmico, contribuem para prisões e condenações de pessoas inocentes. Adotar-se-á metodologia de caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrina, legislação, decisões judiciais recentes (incluindo o Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ) e relatórios de instituições como Defensorias Públicas e projetos de revisão de condenações. Busca-se, ao final, identificar parâmetros jurídicos e institucionais para o uso responsável do reconhecimento facial, em consonância com a Constituição Federal e com as garantias processuais penais, de modo a minimizar injustiças e violações de direitos fundamentais.