EFEITOS RECURSAIS E SEUS DESDOBRAMENTOS NA APELAÇÃO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos dos recursos no processo civil brasileiro, a partir de uma leitura do Código de Processo Civil de 2015 e da doutrina contemporânea sobre o tema. O estudo examina, inicialmente, as divergências doutrinárias quanto à classificação e à quantidade dos efeitos recursais. Em seguida, aprofunda-se a análise dos efeitos da apelação, abordando questões como a apelação parcial, a teoria da causa madura, o juízo de retratação e a incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus, especialmente diante do efeito translativo e das matérias de ordem pública.