CAPACIDADE ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA

Resumo

A violência contra a mulher constitui um dos principais desafios das políticas públicas de proteção aos direitos humanos no Brasil, exigindo atuação integrada dos órgãos responsáveis pela prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. Nesse contexto, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) desempenham papel fundamental na rede de enfrentamento à violência de gênero. O estudo tem como objetivo analisar a capacidade institucional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado de Rondônia e sua influência na efetividade da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) foram analisados dados de boletim de ocorrência, inquérito policial, diligências, conforme dados da plataforma de Procedimento Policial Eletrônico (PPE), ademais, ocorreu análise documental, recursos humanos, estrutura física e a organização administrativa das Delegacias Especializadas. Verificou-se o aumento de violência contra à mulher a nível nacional e estadual, para fins de verificabilidade de eficiência das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher do Estado de Rondônia. O fortalecimento da governança pública, da capacidade estatal e das condições operacionais das (DEAMs) é fundamental para ampliar a efetividade das ações de enfrentamento à violência contra a mulher e garantir maior proteção às vítimas no Estado de Rondônia.