O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O objetivo do presente artigo consiste em questionar se as políticas públicas voltadas para o enfrentamento à violência contra a mulher estão disponíveis para todas as mulheres em situação de violência. Serão discutidas também se essas políticas estão garantindo o acesso à justiça dessa população. Inicialmente, será abordado em linhas gerais o fenômeno da violência doméstica contra a mulher e como ela se originou através da cultura do patriarcado. Em seguida, serão descritas as principais políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e o seu papel no acesso à justiça da mulher em situação de violência, além de verificar sua disponibilidade no território do estado de Pernambuco. Também será abordado o acesso à justiça como direito fundamental, fazendo menção às normas internacionais, conceito e disposição desse direito na Constituição brasileira. Por fim, com a demonstração dos números crescentes da violência no estado de Pernambuco, questionar a disponibilidade das políticas públicas à luz da Recomendação nº 33 da CEDAW.