ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A temática deste artigo é uma questão que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil através de medidas protetivas alternativas considerando a Lei Maria da Penha criada em 2006. O objetivo desse artigo é identificar alternativas para assegurar que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha sejam eficazes na luta contra a violência doméstica contra mulheres. A metodologia utilizada foi pesquisa explicativa com abordagem qualitativa amparada em técnicas bibliográficas e documental, a partir de levantamentos a serem realizados nos bancos de dados dos em delegacias e órgãos de Assistência Social de Palmas, Tocantins. Os resultados apontam que há mulheres que vivenciam diariamente as situações de violências. No estado, a frequência diária foi relatada em 293 atendimentos, enquanto 104 disseram que as agressões ocorrem ocasionalmente. São as mulheres pretas e pardas as vítimas mais frequentes e são esposos (as) e companheiros (as) ou ex-companheiros (as) aqueles que mais cometem atos violentos. Conclui-se que, para assegurar a eficácia das medidas de proteção da Lei Maria da Penha, é crucial um conjunto coordenado de ações que unam vigilância, formação, acesso à justiça e sanções severas. A parceria entre diferentes instituições e a conscientização da população são essenciais para estabelecer um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres em situação de violência, facilitando, desse modo, uma aplicação eficiente das diretrizes de proteção. Na cidade de Palmas, foram elaborados protocolos de colaboração entre diversos setores, como justiça, saúde, assistência social e segurança pública, visando a criação de uma rede unificada de apoio às vítimas.