PODER DE POLÍCIA EM REDE: GOVERNANÇA INTERINSTITUCIONAL E PREVENÇÃO CRIMINAL NAS CENTRAIS INTEGRADAS DE FISCALIZAÇÃO DE MANAUS

Resumo

A segurança urbana contemporânea desafia os modelos estatais assentados na separação rígida entre fiscalização administrativa, policiamento ostensivo, proteção social e produção de prova técnica. Em territórios nos quais irregularidade administrativa, ilícito penal, vulnerabilidade social e risco técnico se sobrepõem, nenhum órgão detém, isoladamente, competência e meios para uma resposta adequada. Diante desse cenário, o artigo analisa as Centrais Integradas de Fiscalização (CIF) de Manaus, examinadas a partir da Operação Impacto, e propõe a categoria do poder de polícia em rede. O objetivo é compreender em que medida as CIF podem ser interpretadas como manifestação desse poder e como tecnologia institucional de segurança urbana. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, estruturada como estudo de caso único e instrumental, e mobiliza o Direito Administrativo, a teoria dos instrumentos de ação pública, a governança em rede e a prevenção criminal, além de documentos normativos e registros operacionais. Sustenta-se que o poder de polícia em rede não amplia arbitrariamente a autoridade estatal, mas a qualifica quando articula órgãos policiais, administrativos, técnicos e protetivos sem suprimir a competência de cada instituição. Conclui-se que a legitimidade do modelo depende de planejamento, proporcionalidade, motivação e documentação dos atos, rastreabilidade funcional, proteção de dados e avaliação de resultados para além da produtividade operacional.