INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE CRÍTICA DO DESVIO FUNCIONAL ENTRE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

Resumo

A atividade de inteligência de segurança pública consolidou-se como instrumento estratégico indispensável ao enfrentamento da criminalidade contemporânea, marcada por elevada complexidade organizacional, transnacionalidade e capacidade adaptativa. No entanto, a ampliação do emprego de técnicas e produtos de inteligência no âmbito das instituições policiais tem suscitado debates relevantes acerca de seus limites jurídicos, especialmente no que se refere à distinção entre inteligência e investigação criminal. O presente artigo analisa a atividade de inteligência policial militar à luz do Estado Democrático de Direito, com especial enfoque na Polícia Militar do Amazonas, sustentando que os problemas observados na prática institucional não decorrem de lacunas normativas, mas de desvios de finalidade na execução administrativa da inteligência. A pesquisa demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro, a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública e os normativos internos da PMAM estabelecem limites claros quanto à finalidade, metodologia e regime de controle da inteligência policial militar, vedando sua utilização como meio informal de persecução penal. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-normativa, com emprego do método dogmático-jurídico, mediante análise de legislação, doutrina especializada, documentos institucionais e jurisprudência. Conclui-se que o fortalecimento da inteligência policial militar exige a observância rigorosa da doutrina de inteligência, a capacitação contínua do efetivo e a consolidação de mecanismos de controle institucional, de modo a compatibilizar eficácia no enfrentamento da criminalidade complexa e respeito às garantias do Estado Democrático de Direito.