MILITARY POLICE INTELLIGENCE AND THE DEMOCRATIC RULE OF LAW: A CRITICAL ANALYSIS OF FUNCTIONAL DEVIATION BETWEEN INTELLIGENCE PRODUCTION AND CRIMINAL INVESTIGATION IN THE AMAZONAS STATE MILITARY POLICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24631

Keywords:

Public security intelligence. Police military intelligence. Misuse of purpose. Complex criminality. Military Police of Amazonas.

Abstract

Public security intelligence has become a strategic and indispensable tool for addressing contemporary criminality, which is characterized by high organizational complexity, transnational reach, and adaptive capacity. Nevertheless, the expanded use of intelligence techniques and products within police institutions has raised significant legal concerns, particularly regarding the distinction between intelligence activities and criminal investigation. This article examines police military intelligence from the perspective of the Democratic Rule of Law, with a specific focus on the Military Police of the State of Amazonas. It argues that the main problems observed in institutional practice do not arise from normative gaps, but rather from deviations of administrative purpose in the execution of intelligence activities. The study demonstrates that the Brazilian legal framework, the National Doctrine of Public Security Intelligence, and the internal regulations of the Amazonas Military Police clearly define the purpose, methodology, and control regime of police military intelligence, expressly prohibiting its use as an informal means of criminal prosecution. Methodologically, the research adopts a qualitative, theoretical-normative approach, employing the dogmatic legal method through the analysis of legislation, specialized doctrine, institutional documents, and case law. The findings indicate that strengthening police military intelligence requires strict adherence to intelligence doctrine, continuous professional training, and effective institutional oversight mechanisms, ensuring both effectiveness in combating complex criminality and compliance with the principles of the Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

Marcello Phillipe Aguiar Martins, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Direito pela Universidade do Norte - UNINORTE. Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA.  

Luan Rafael Andrade de Souza, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Pós-graduado em Segurança Pública pela Faculdade Focus.  

Eduardo Freire da Costa, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Direito pela Universidade do Luterana do Brasil. Pós-graduado em Direito Militar pelo Gran Cursos. 

Flávio Carvalho Cavalcante, UFAM

Doutorando em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia – UFAM. Mestrado em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos – UEA. Bacharel em Direito e em Segurança Pública, com especializações na área de Segurança Pública, Inteligência, Gestão Pública e Direito Militar. Oficial da Polícia Militar do Amazonas, com atuação em Inteligência e Investigação Criminal junto ao MPAM. Docente de Inteligência de Segurança Pública no CFO/PMAM-UEA e pesquisador na área de gestão estratégica, análise criminal e inteligência de segurança pública. 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

 Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). 

Published

2026-03-03

How to Cite

Martins, M. P. A., Souza, L. R. A. de, Costa, E. F. da, Cavalcante, F. C., Lopes, F. H. P., & Aguiar, D. M. de. (2026). MILITARY POLICE INTELLIGENCE AND THE DEMOCRATIC RULE OF LAW: A CRITICAL ANALYSIS OF FUNCTIONAL DEVIATION BETWEEN INTELLIGENCE PRODUCTION AND CRIMINAL INVESTIGATION IN THE AMAZONAS STATE MILITARY POLICE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–24. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24631