MULTIPARENTALIDADE E EFEITOS JURÍDICOS: O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL E SEUS REFLEXOS EM ALIMENTOS E HERANÇA

Resumo

O presente artigo analisa o reconhecimento simultâneo das paternidades biológica e socioafetiva no registro civil brasileiro, com foco central nos efeitos patrimoniais decorrentes. O problema da pesquisa reside na forma como o ordenamento jurídico equaciona a divisão de responsabilidades relacionadas a pensão alimentícia e direitos sucessórios na multiparentalidade. Estabelece-se como objetivo principal a análise minuciosa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060 (Tema 622). Emprega-se a metodologia de revisão bibliográfica qualitativa e análise jurisprudencial para fundamentar o estudo apresentado. Observa-se que a decisão da Suprema Corte transformou o Direito de Família ao impedir que o vínculo socioafetivo exima o pai biológico de suas obrigações legais e financeiras. Conclui-se que o sistema jurídico pátrio consolidou a igualdade absoluta entre as formas de filiação, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.