A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, DISPUTAS E IMPLICAÇÕES PARA A META 4 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Resumo

Esse artigo buscou analisar a política educacional de atendimento ao público da educação especial no Brasil, com ênfase nas transformações conceituais sobre deficiência e nas implicações da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (2014–2024). Parte-se da compreensão de que a consolidação da educação inclusiva resulta de um processo histórico marcado pela transição do modelo médico para o modelo social da deficiência, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise crítica de marcos normativos, produção teórica especializada e dados estatísticos oficiais, especialmente da PNAD Contínua (2022) e do Censo Escolar (2023). Os resultados evidenciam avanços na ampliação do acesso à escola regular, com crescimento expressivo das matrículas em classes comuns, mas revelam a persistência de desigualdades estruturais relacionadas ao financiamento, à formação docente, à oferta de atendimento educacional especializado e às disparidades regionais. Conclui-se que a efetivação da Meta 4 demanda articulação federativa, ampliação do investimento público e superação da inclusão meramente formal, orientando-se por princípios de equidade e justiça social.