ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: SEUS POTENCIAIS IMPACTOS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Resumo

O estudo tem por objetivo analisar criticamente a organização e composição da Justiça Eleitoral brasileira, identificando fragilidades históricas e institucionais — como temporariedade dos magistrados, acúmulo de funções e influência presidencial na nomeação de advogados — e avaliar seus impactos sobre a especialização técnica, a estabilidade jurisprudencial e a credibilidade do processo eleitoral. Foi utilizada uma abordagem doutrinária e histórico‑institucional: exame de dispositivos constitucionais (arts. 118–121 CF/1988), do Código Eleitoral, resoluções do TSE, precedentes jurisprudenciais e proposições legislativas (ex.: PEC 31/2013), além de revisão bibliográfica e análise de notas técnicas e manifestações de entidades como AJUFE e OAB. Constatou‑se a persistência de um modelo originado em 1932 que gera três problemas centrais: alta rotatividade e temporariedade de magistrados, o que prejudica a acumulação de expertise e gera instabilidade jurisprudencial; acúmulo de funções que compromete dedicação e pode afetar a imparcialidade; concentração de poder na nomeação presidencial, com limitada participação da sociedade civil e do Legislativo, elevando riscos de captura política e reduzindo transparência. Propõe reformas estruturais: magistratura eleitoral de carreira, separação entre funções administrativas e jurisdicionais, inclusão obrigatória da OAB na formação das listas de advogados e maior fiscalização legislativa, visando fortalecer especialização, transparência e legitimidade do sistema eleitoral.