O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO DA MULHER NA POLÍTICA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo analisa o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) como instrumento de inclusão das mulheres na política brasileira. Busca-se compreender, por meio de análise bibliográfica e documental, se a obrigatoriedade de destinação mínima de recursos públicos às candidaturas femininas tem promovido a igualdade de gênero e fortalecido a democracia. São discutidos os princípios constitucionais da transparência, isonomia e controle do poder econômico, bem como os desafios e perspectivas para o aperfeiçoamento do FEFC.