A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

Resumo

O artigo analisa a constitucionalidade da Lei nº 12.318/2010, que disciplina a alienação parental, à luz do controle judicial dos fatos e prognoses legislativos. Discute-se a finalidade protetiva da norma em relação ao direito fundamental à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, bem como as controvérsias acerca de sua aplicação prática, incluindo alegações de instrumentalização e violação de direitos. A reflexão se ancora na função estatal de proteção dos direitos fundamentais, no princípio da proporcionalidade e na vedação ao retrocesso social, destacando os limites e a deferência judicial diante da atuação do legislador.