BARREIRAS REGULATÓRIAS E ADMINISTRATIVAS PARA INVESTIMENTOS EM ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO BRASIL: PERSPECTIVAS DO PL 576/2021

Resumo

Esta pesquisa examina os obstáculos regulatórios e administrativos que afetam os investimentos em energia eólica offshore no Brasil, analisando especialmente o PL 576/2021. O setor apresenta potencial estratégico para a diversificação da matriz energética brasileira e o desenvolvimento regional, mas enfrenta desafios decorrentes da inexistência de um marco regulatório específico. O estudo avalia a eficácia do PL 576/2021 em estabelecer a segurança jurídica necessária para atrair investimentos. A metodologia combinou revisão bibliográfica e análise legislativa. Os resultados apontam que a carência de um marco regulatório constitui o principal entrave ao desenvolvimento do setor, somada a conflitos legais e à complexidade dos processos administrativos. O PL , que acabou de ser aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado e seguirá para votação no Plenário, representa um movimento positivo, porém sua efetividade dependerá da implementação criteriosa e da harmonização com o ordenamento jurídico vigente.