OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME (n°13.964/2019) NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Ao longo dos anos evidenciou-se diversas práticas pelo Judiciário que foram questionadas no meio jurídico, visto que, está temática esta direcionada para os Impactos da Lei anticrime no Sistema penitenciário brasileiro. Abordando de fato a lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, apontando outros fatores que envolve a legalidade de tais atos trouxeram à tona diversos tabus jurídicos e resultou em um movimento político social que visava trazer mais transparência e regulação quanto a atuação dos magistrados no Brasil. Para isto foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro e devidamente sancionado a Lei n° 13.964/2019, denominado Pacote Anticrime, que regulamenta tal atuação e traz limites ao Judiciário. O objetivo deste trabalho é apresentar a aplicabilidade das medidas que foram impostas pela Lei Anticrime, analisar a aplicabilidade das medidas que foram impostas pela Lei, descrever os impactos onde a Lei Anticrime apresenta, para as políticas de direitos humanos dentro do sistema penitenciário e averiguar a desigualdade regional que é aplicada na Lei Anticrime. O seguinte problema apresentado neste trabalho, condiz com as mudanças que foram trazidas pela Lei de n°13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, desta maneira, de fato, quais os impactos da lei anticrime no sistema penitenciário brasileiro?  Uma das principais alterações ocorreu quando houve inovações inseridas no Código de Processo Penal e Penal brasileiro. Além disso, a Lei Anticrime também trouxe outras novidades consigo, ela elevou o tempo máximo da pena de reclusão de 30 para 40 anos, também ampliou o rol de crimes que são considerados hediondos. Ademais, foram incluídos também outros tipos de delitos, como o genocídio, furto com o uso de explosivo e roubo com restrição de liberdade da vítima. A limitação de hipóteses de progressão de regime e de livramento condicional também foram sancionadas como forma de endurecimento na Lei.