TARIFA DE ESGOTO: UM QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA REALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Resumo

Este artigo aborda a análise da cobrança da tarifa de esgoto no Brasil, destacando o impacto direto dessa tarifa na qualidade de vida das populações, especialmente em áreas de baixa renda. A partir de uma revisão bibliográfica e análise documental, o estudo investiga como a cobrança pode ser um instrumento para a melhoria dos serviços de saneamento, quando aplicada de forma justa e proporcional, gerando recursos necessários para investimentos em infraestrutura. No entanto, também evidencia os desafios e as implicações negativas da má implementação dessa tarifa, que pode resultar na exclusão de uma parte significativa da população, especialmente em municípios mais carentes, onde a qualidade do serviço prestado é insuficiente. A pesquisa destaca a importância de um modelo tarifário equitativo, que leve em consideração as realidades socioeconômicas locais, e sugere alternativas, como subsídios cruzados e tarifas sociais, para garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao saneamento básico. A análise do posicionamento jurídico também reflete a necessidade de uma regulação mais eficaz, com base em princípios constitucionais de justiça social e equidade, para promover a universalização do acesso aos serviços essenciais de saneamento.