A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Autores

  • Kauan Eduardo Candeira Alves Faculdade Unisapiens
  • Wenedy de Oliveira Vasconcelos Faculdade Unisapiens
  • Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar Faculdade Unisapiens
  • Chimene Kuhn Nobre Faculdade Unisapiens

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14519

Palavras-chave:

Serviços públicos. Efetividade. Administração pública.

Resumo

A Lei nº 13.460, conhecida como o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, surgiu devido à crescente demanda por resolver questões na prestação de serviços públicos no Brasil, esta legislação visa proteger os direitos e deveres dos usuários do setor público, contribuindo para uma administração mais eficaz. O estudo analisa se a lei é um instrumento efetivo de defesa dos usuários de serviços públicos, ampliando o conhecimento e divulgando seus direitos e deveres. A efetividade da lei depende da aplicação correta e da fiscalização pelos órgãos competentes, garantindo que os usuários conheçam seus direitos e que as instituições públicas garantam a qualidade e eficiência dos serviços prestados. A Lei 13.460 também confere às Ouvidorias Públicas a capacidade de adotar medidas como mediação e conciliação entre os usuários e a administração pública, promovendo assim uma melhor prestação de serviços públicos.

Biografia do Autor

Kauan Eduardo Candeira Alves, Faculdade Unisapiens

Graduação no curso de Bacharelado em Direito, Faculdade Unisapiens.  

Wenedy de Oliveira Vasconcelos, Faculdade Unisapiens

Graduação no curso de Bacharelado em Direito, Faculdade Unisapiens. 

Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar, Faculdade Unisapiens

Orientadora do curso de graduação em Direito, Faculdade Unisapiens.  

Chimene Kuhn Nobre, Faculdade Unisapiens

Professora do curso de graduação em Direito, Faculdade Unisapiens.

 

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Publicado

2024-06-11

Como Citar

Alves, K. E. C., Vasconcelos, W. de O., Aguiar, V. M. Q. F., & Nobre, C. K. (2024). A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 1853–1867. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14519