MULHERES TRANS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DOS ASSASSINATOS DE MULHERES TRANSEXUAIS SOB A ÓTICA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Esse artigo buscou discutir acerca do conhecimento das possíveis aplicações da Lei Maria da Penha a violência e morte de mulheres transexuais ocorridas no Brasil. Estes sujeitos são expostos à procedência e causa   do princípio da Lei 11.340/2006, com o intuito de sua progressão até a atualidade, junto a uma carga ancestral difícil que perdura até hoje. Ainda na mesma linha, explana-se particularidades da referida lei, trazendo condições relacionadas à sua aplicabilidade e quais são as disposições de tutelas de violência e seus requisitos para   aplicação, bem como os tipos de violências tutelados, busca ainda uma análise filosófica de interpretação da norma para uma melhor compreensão. Elucida-se sobre  a transexualidade e suas correntes de entendimento, trazendo como compete o procedimento estético e também de legalidade quanto ao registro cível. Fazendo uma   breve análise sobre a deficiência de um amparo específico para esse assunto.   Apresenta também as possibilidades da Lei Maria da Penha, expondo jurisprudência com algumas das possibilidades de aplicação e ainda sobre o crescente número de violência a mulheres transexuais ocorridas no Brasil. Logo, coloca-se o posicionamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do âmbito jurídico sobre a temática entre sexo e gênero. Por fim, enseja-se a possível constitucionalidade e posicionamentos sobre a Lei 11.340/2006 a pessoas transexuais.