VISUAL LAW: A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS NO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA A GARANTIA DA AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE E REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA

Resumo

O presente estudo aborda como a utilização de elementos visuais, contidos no visual law, aplicados aos termos de consentimento livre e esclarecido, garantem o direito constitucional da autodeterminação do paciente, minorando a judicialização da medicina e mitigando a superlotação do judiciário. De tal forma, traz o seguinte questionamento: como o tecnicismo médico na elaboração dos termos de consentimento livre e esclarecido contribui para a negligência informacional e desencadeia inúmeras demandas para o judiciário? Nesse sentido, busca-se analisar o erro médico caracterizado pela negligência informacional, o que corrobora para o aumento de processos judiciais em face de médicos, sendo que este poderia ser evitado caso a garantia à autodeterminação fosse eficaz na relação médico-paciente. Com isso foi elencado três objetivos específicos para essa pesquisa, quais sejam: analisar a conduta do médico ao produzir um termo de consentimento livre e esclarecido, que efetivamente busque pela compreensão do paciente sobre o que engloba sua saúde; Compreender que é extremamente necessário que o profissional da saúde saia do seio tecnicismo para que consiga efetivamente dar a assistência necessária ao paciente/ cidadão; Demonstrar que o visual Law é uma ferramenta indispensável que clareiam as informações trocadas na relação médico-paciente. A metodologia adotada para o presente trabalho passou por uma análise qualitativa, se aprofundando em bibliografias e documentos que trazem à tona a necessidade de uma abordagem diversa dos profissionais que exercem a medicina ao passar informações por escrito ao paciente. De igual modo, ao se valer de documentos como doutrinas, artigos e a própria legislação vigente, ficou demonstrado que muitas das demandas judiciais envolvendo profissionais da medicina, nem sempre ocorrem por um erro quanto ao resultado e sim pela falta de informação adequada que caracteriza a negligência informacional.