AGROTÓXICO NO DIREITO AGRÁRIO E AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS REGULADORAS EM 2023

Resumo

A agricultura é uma das principais atividades econômicas brasileiras, essencial principalmente para a segurança alimentar da população, sendo o mecanismo de sustento de milhares de produtores rurais, elevando o Brasil a um patamar significativo de exportação de produtos agrícolas. Por outro lado, o país se destaca negativamente pela utilização desmedida de agrotóxicos, fator este bastante questionado, uma vez que o excesso desses produtos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana. Por se tratar de tema controverso, este trabalho apresenta as normas legais que regulamentam a utilização, a fabricação e registro dos agrotóxicos em território nacional, bem como a normatização que envolve a aplicação destes produtos como objeto de regulamentação tanto pela legislação federal como também pela estadual, com destaque para a Nova Lei de Agrotóxicos, sancionada em dezembro do ano de 2023, responsável por adequar os dispositivos legais, aumentando o rigor legal de fiscalização, produção, comercialização e destinação final dos agrotóxicos. A pesquisa foi elaborada utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e o método de revisão de literatura, e inicia com contextualização sobre a regulamentação legal dos agrotóxicos no Direito Brasileiro; indica o debate sobre os danos; para ao final expor as normas em vigência no país, concluindo na exposição das leis que regulam os agrotóxicos e a forma como se dá a permissão para seu uso regular na agricultura.