PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: LEGISLAÇÃO E PERSPECTIVAS NO ESTADO DE RONDÔNIA

Resumo

O presente artigo adentra na temática sobre os Pagamentos Por Serviços Ambientais (PSA) em que diante da legislação vigente para com a perspectiva de sua institucionalização no Estado de Rondônia, vem a fazer um retrospecto legislativo até a instauração da Lei nº 14.119/2021, dando visibilidade a projetos e programas que incentivem a preservação do meio ambiente, dando uma roupagem a sustentabilidade. Sendo o PSA um instrumento socioeconômico cujo objetivo é voltado a proteção do meio ambiente, visando estabelecer benefícios monetários para aqueles que estão dispostos a preservar a biodiversidade no qual está inserido. Diante deste prisma, a pesquisa busca avaliar a regulamentação da Lei nº 4.437/2018 do Estado de Rondônia e como a mesma pode estar incentivando a aplicação do PSA, analisando em consonância com a Lei Federal nº 14.119/2021 que mesmo tardiamente, trouxe parâmetro e regulação aos referidos instrumentos. A metodologia aqui utilizada é a pesquisa bibliográfica com classificação descritiva e exploratória, voltada para uma ótica qualitativa.