DIREITO DO CONSUMIDOR E O IRDR - INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a introdução do IRDR no ordenamento jurídico brasileiro através dos arts. 976 a 987 na defesa dos direitos do consumidor, principalmente pela falta de ferramentas que seriam capazes de identificar tais transações. O novo CPC, preocupado em solucionar essas adversidades, buscou valorizar o sistema de precedentes e lançou instrumentos de gerenciamento de casos repetitivos, como ocorre com o IRDR. A partir da metodologia de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, observa-se que apesar da plena aptidão do Incidente para solucionar a questão das demandas de massa no direito consumerista, o instituto ainda é pouco utilizado pelos tribunais principalmente neste ramo do direito.