O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA ATRAVÉS DA NORMATIVA LEGAL ESPECÍFICA: UM ESTUDO DE CASO DA INFLUENCER SHANTAL VERDELHO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a falta de regulamentação nacional sobre o que se configura ou não como Violência Obstétrica e a sua relação direta com a violação dos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana com base no caso da influencer digital Shantal Verdelho. Após análises referentes as formas de reconhecimento da violência obstétrica, tanto por parte da mulher, quanto por parte dos profissionais, certificaram-se a necessidade de que seja combatida socialmente e, de forma direta e específica, legislativamente. Em âmbito estadual, muitos são os estados que possuem Lei especificando e conceituando a Violência Obstétrica, incluindo o Estado de Rondônia com a Lei nº 4.173/17. Apesar disso, em âmbito federal inexiste um tipo penal específico que condene a prática violadora de direitos, devendo a vítima recorrer à esfera Civil e Criminal para responsabilizar os agressores.