TRANSFERÊNCIA DE CAPELÃES MILITARES PARA A RESERVA REMUNERADA

Resumo

Este artigo visa a uma discussão sobre a transferência dos capelães militares para a reserva remunerada. Tendo em vista a mudança trazida pela Lei 13.954/19 no Estatuto dos  Militares, na qual o tempo de serviço dos militares necessário para transferência à reserva remunerada passou a ser de 35 anos, faz-se importante o questionamento sobre o tema. Importante destacar que a regra anterior sobre o tema era de 30 anos e, por não haver mudança explícita na lei específica para os capelães militares, esta pesquisa torna-se válida. A metodologia adotada está focada em pesquisas bibliográficas e descritivas. Assim, os resultados trazem uma perspectiva de que a transferência dos referidos militares para a reserva remunerada deve seguir a regra geral, qual seja o tempo de serviço de 35 anos.