A IMPUNIDADE NOS CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E A REVITIMIZAÇÃO DA VÍTIMA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo da Lei Maria da Penha e a aplicação da lei penal envolvendo casos de violência doméstica e familiar, com foco nos crimes de lesão corporal. Para tanto será analisada a Lei Maria da Penha e as modalidade de crimes envolvendo violência doméstica e familiar, sendo demonstrado os mecanismos trazidos que visam coibir e trazer maior efetividade a aplicação da lei. Em seguida, será demonstrado a ineficácia da proteção à mulher e como ela é revitimizada em razão de tal ineficácia na punição ao agressor.  Para a realização do presente estudo foi realizada ampla pesquisa doutrinária, através do acervo disponível, pesquisa legislativa e jurisprudência. Ademais, foram analisados dados para corroborar.