A INCONSTITUCIONALIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE TRABALHO

Resumo

A justiça gratuita é um direito à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com às custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. Outrora, sabe-se que os honorários sucumbenciais são valores que a Lei impõe aos advogados para que fixem em decorrência do seu trabalho prestado. Deste modo, quando o advogado ganha uma causa, o juiz pode decidir que a parte perdedora arque com as despesas advocatícias da parte vencedora, em benefício a esta. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi verificar quais os reflexos dos honorários sucumbenciais aos detentores da justiça gratuita nos processos de trabalho. Diante disso fez-se um levantamento bibliográfico e documental que contribuiu com o tema exposto, observando o entendimento trazido pela doutrina e de outros autores conceituados.