THE UNCONSTITUTIONALITY OF SUCUMBENENCY FEES AND FREE JUSTICE IN THE WORK PROCESS

Authors

  • Rasquim Teixeira Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3777

Keywords:

Free Justice. Succumbing fees. Labour Law.

Abstract

Free justice is a right to the person with insufficient resources to pay at court costs, procedural expenses and attorney's fees. Once, it is known that the succumbing fees are amounts that the Law imposes on lawyers to fix as a result of their work. Thus, when the lawyer wins a case, the judge may decide that the losing party charges the winning party's legal costs to the benefit of it. In this sense, the aim of this article was to verify the reflexes of the succumbing fees to the holders of free justice in the work processes. Therefore, a bibliographic and documentary survey was made that contributed to the theme exposed, observing the understanding brought by the doctrine and other conceptual authors. 

Author Biography

Rasquim Teixeira, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Formado em Direito Universidade do Sul de Santa Catarina–UNISUL. Pós-Graduado Latu Sensu – Especialização em Tendências Contemporâneas do Direito Processual – Modalidade Formação para o Mercado de Trabalho. Universidade do Extremo Sul Catarinense. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional- Aprovar Curso Preparatório para Concursos. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional- Gabarito Curso Preparatório para Concursos Aprovar Curso Preparatório para Concursos. Advogado Geral- Igreja Assembleia de Deus da Cidade de Içara – Santa Catarina. Advogado dativo- Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. E-mail: rasquim.teixeira2011@gmail.com

Published

2022-01-31

How to Cite

Teixeira, R. . (2022). THE UNCONSTITUTIONALITY OF SUCUMBENENCY FEES AND FREE JUSTICE IN THE WORK PROCESS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(1), 231–240. https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3777