APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NA ELABORAÇÃO DE BOLETINS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA MILITAR, TANTO NAS OCORRÊNCIAS QUANTO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INTERNOS DA PMPA

Resumo

A crescente digitalização dos sistemas de segurança pública tem ampliado a eficiência operacional das instituições policiais, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios relacionados à proteção de dados pessoais. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) surge como importante instrumento de garantia dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção das informações dos cidadãos. O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação da LGPD na elaboração dos Boletins de Atendimento da Polícia Militar do Pará, bem como nos procedimentos administrativos disciplinares e investigatórios internos da Corporação, incluindo sindicâncias, Inquéritos Policiais Militares, Procedimentos Administrativos Disciplinares Simplificados, Conselhos de Justificação e Conselhos de Disciplina. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na legislação vigente, na doutrina especializada e em normativos institucionais relacionados à atividade policial militar. Inicialmente, examina-se a aplicabilidade relativa da LGPD às atividades de segurança pública, considerando a exceção prevista no artigo 4º, inciso III, da referida lei, sem afastar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, necessidade e segurança da informação. Em seguida, analisa-se o fluxo de tratamento de dados pessoais durante o atendimento de ocorrências policiais, destacando a necessidade de restringir a coleta e o compartilhamento de informações ao estritamente necessário para a atividade-fim da instituição. Também são abordadas as garantias especiais conferidas a crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo demonstra que a adoção de protocolos adequados de proteção de dados contribui para a preservação da cadeia de custódia das informações, reduzindo riscos de vazamentos, responsabilizações disciplinares e demandas judiciais. Conclui-se que a proteção de dados não constitui obstáculo à atuação policial, mas mecanismo de fortalecimento institucional e de segurança jurídica para os profissionais de segurança pública, promovendo maior eficiência, transparência e legitimidade no exercício das funções constitucionais da Polícia Militar do Pará.