THE BRAZILIAN CONSTITUTION AND THE PROTECTION OF INDIGENOUS TERRITORIAL RIGHTS IN THE AMAZON: A CHALLENGE TO ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28803

Keywords:

Indigenous territorial rights. Human rights. State omission.

Abstract

Indigenous territorial rights are guaranteed by the 1988 Federal Constitution of Brazil, particularly in Article 231, which recognizes the original rights of Indigenous peoples over the lands they traditionally occupy. However, several legislative setbacks and institutional omissions continue to undermine the effectiveness of these guarantees. This article aims to analyze the main legal and social challenges faced by Indigenous peoples in the Amazon, focusing on the violations caused by illegal mining, forest fires, and the State's inaction. The study is qualitative in nature and is based on bibliographic and documentary review. The results reveal contradictions between the constitutional text and the current reality of Indigenous communities, emphasizing the urgent need for effective public policies and social engagement in defense of human rights and environmental protection.

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Author Biographies

Socorro Yara Pereira de Moraes, Universidade Estadual do Amazonas

Student in the Educational Investigations Specialization program at the Federal Institute of Amazonas (IFAM) Special student in the Master’s program in Environmental Law at the State University of Amazonas (UEA) Student in the Postgraduate program in Civil Law, Civil Procedure, and Civil Practice at I9 Educação Specialist in Public Law (Constitutional, Administrative, and Tax Law) Specialist (MBA) in People Management Instructor at the Amazonas Technological Center (CETAM) Bachelor of Laws and Bachelor of Social Work.
           

Gustavo Pereira Ribeiro

Concluinte do Ensino Fundamental, Estudante e Pesquisador Independente. Possui curso livre de Psicanálise (400h) e Treinamento em Bases de Dados. Instituição: Pesquisador Independente (Manaus – AM).

Allan Carlos Moreira Magalhães, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Docente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Pesquisador Colíder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direitos Culturais (GEPDC/PPGD/UNIFOR) e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Instituições e Políticas Públicas (GPIPP-PPGD/UNIRIO). Membro do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos e Políticas Culturais, Direito Constitucional e Direito Ambiental, atuando nos temas: patrimônio cultural, políticas culturais, democracia, federalismo e meio ambiente. Instituição: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Bruna da Silva Albuquerque, Universidade Nilton Lins

Bacharel em Direito pela Universidade Nilton Lins (2024). Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Criminologia e Direito Penal Econômico e Empresarial pelo Gran Faculdade e em Docência no Ensino Superior pela Universidade Nilton Lins. Instituição: Gran Faculdade e Universidade Nilton Lins.

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Published

2026-07-23

How to Cite

Pereira de Moraes, S. Y., Pereira Ribeiro, G., Moreira Magalhães, A. C., & Albuquerque, B. da S. (2026). THE BRAZILIAN CONSTITUTION AND THE PROTECTION OF INDIGENOUS TERRITORIAL RIGHTS IN THE AMAZON: A CHALLENGE TO ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28803

Issue

Vol. 12 No. 7 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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