A PESQUISA DE PREÇOS SUBESTIMADA NA LEI 14.133/2021: OS IMPACTOS DAS LICITAÇÕES DESERTAS E PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS PARA O LICITANTE E A SOCIEDADE

Resumo

A presente pesquisa analisa os impactos da pesquisa de preços subestimada nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, com enfoque na ocorrência de propostas inexequíveis, licitações desertas e fragilização da eficiência administrativa. O estudo parte da compreensão de que a formação do orçamento estimado exerce função central na fase preparatória da licitação, influenciando diretamente a competitividade do certame, a seleção da proposta mais vantajosa e a viabilidade da futura execução contratual. O objetivo da pesquisa consistiu em investigar de que forma falhas metodológicas na coleta e análise de preços podem comprometer a economicidade, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos. Utilizou-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, baseada na análise da Lei nº 14.133/2021, doutrina especializada, acórdãos do Tribunal de Contas da União, decisões dos Tribunais de Contas estaduais e casos administrativos concretos envolvendo procedimentos licitatórios nos estados de São Paulo e Rondônia. Os resultados demonstraram que a utilização de pesquisas de preços incompatíveis com a realidade mercadológica favorece a ocorrência de desclassificações indevidas, reduz a competitividade das licitações e amplia os riscos de fracasso contratual. Verificou-se também que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a inexequibilidade das propostas possui presunção relativa, exigindo diligência administrativa para verificação concreta da capacidade de execução contratual do licitante. Conclui-se que o aperfeiçoamento técnico das pesquisas mercadológicas, a capacitação dos agentes públicos e o fortalecimento do planejamento administrativo são medidas indispensáveis para assegurar contratações públicas mais eficientes, seguras e compatíveis com o interesse coletivo.