A EQUIPARAÇÃO SUCESSÓRIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO: AVANÇOS, DIFERENÇAS E DESAFIOS

Resumo

O presente trabalho analisa a equiparação sucessória entre a união estável e o casamento no Direito brasileiro, destacando sua evolução histórica, os avanços jurisprudenciais e os desafios ainda existentes. Inicialmente, aborda-se a transformação do conceito de família, que deixou de ser centrado exclusivamente no casamento para reconhecer outras formas de constituição familiar, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que conferiu proteção jurídica à união estável. Apesar desse reconhecimento, persistiram desigualdades no âmbito sucessório, sobretudo em razão do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que estabelecia regras menos favoráveis aos companheiros em comparação aos cônjuges. A pesquisa evidencia que essa distinção foi alvo de intensas críticas doutrinárias e gerou insegurança jurídica, sendo posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 878.694 e nº 646.721, em 2017. A decisão firmou o entendimento de que não há justificativa constitucional para tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o mesmo regime sucessório a ambas as formas de entidade familiar. Contudo, mesmo com a equiparação reconhecida judicialmente, o estudo demonstra que ainda existem desafios práticos e teóricos, especialmente devido à ausência de regulamentação legislativa específica, o que pode gerar divergências na aplicação do direito e comprometer a segurança jurídica. Assim, conclui-se que a equiparação sucessória representa um importante avanço no Direito de Família, mas ainda demanda consolidação normativa para garantir maior efetividade e uniformidade na proteção das relações familiares.