A TRIBUTAÇÃO PRÉ E PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA EM CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho analisa a incidência tributária sobre os contratos de integração vertical no agronegócio brasileiro, destacando as transformações decorrentes da promulgação da Lei nº 13.288/2016 e os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025). Inicialmente, aborda-se a evolução jurídica desses contratos, que antes eram considerados atípicos e geravam insegurança jurídica, até sua regulamentação como instrumento fundamental na coordenação das cadeias produtivas. A seguir, examina-se o ambiente tributário tradicional, caracterizado por alta complexidade, multiplicidade de tributos e regimes diferenciados, o que dificultava o planejamento fiscal e a competitividade das empresas integradas. Posteriormente, o estudo explora os efeitos da Reforma Tributária, que instituiu um novo regime para produtores rurais integrados e cooperativas, com previsão de crédito presumido, alíquotas reduzidas e tratamento diferenciado para evitar cumulatividade e garantir neutralidade. Conclui-se que, embora a reforma busque simplificação e justiça fiscal, sua transição impõe novos desafios operacionais, exigindo gestão tributária eficiente e políticas públicas orientadas à proteção do produtor rural.