REABILITAÇÃO CRIMINAL NA SOCIEDADE EM REDE: REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA SOBRE A EFETIVIDADE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL

Resumo

Esta revisão sistemática da literatura analisa o instituto da reabilitação criminal (arts. 93 a 95 do Código Penal brasileiro), compreendido como mecanismo jurídico voltado ao sigilo de dados e à suspensão dos efeitos secundários da condenação. A pesquisa justifica-se pela necessidade de avaliar a efetividade do instituto diante dos desafios impostos pela sociedade em rede. O método consistiu em levantamento bibliográfico realizado nas bases Google Acadêmico e OasisBR, abrangendo o período de 2021 a 2026. O recorte temporal relaciona-se às discussões contemporâneas sobre a humanização do sistema prisional e a implementação do Plano Pena Justa. Os resultados evidenciam limitações práticas da reabilitação criminal no ambiente digital, além da escassez de estudos sobre os impactos das plataformas jurídicas na permanência de informações criminais. Conclui-se que a reabilitação criminal apresenta eficácia reduzida no cenário informacional contemporâneo, demandando mecanismos complementares para assegurar a efetiva ressocialização.