A CONTABILIDADE PÚBLICA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS À LUZ DA LEI N 14.133/2021

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel da contabilidade pública na gestão e fiscalização de contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021, destacando sua importância no contexto da administração pública contemporânea. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de revisão de literatura, com base em livros, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. A análise evidenciou que a nova lei de licitações promoveu mudanças significativas nos processos de contratação pública, com ênfase no planejamento, na gestão de riscos e no fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo. Nesse cenário, a contabilidade pública assume papel estratégico, deixando de atuar apenas como instrumento de registro para se consolidar como ferramenta essencial na tomada de decisões, no acompanhamento da execução contratual e na promoção da transparência. Verificou-se ainda que a integração entre as áreas administrativa, jurídica e contábil é fundamental para garantir a eficiência na gestão dos contratos e a correta aplicação dos recursos públicos. Por fim, conclui-se que a contabilidade pública contribui de forma decisiva para o fortalecimento da governança pública, sendo indispensável para assegurar a legalidade, a eficiência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.