LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR PÚBLICO

Resumo

Este estudo teve como objetivo analisar, sob a perspectiva jurídica, as medidas adotadas no Brasil para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro no setor público. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados demonstraram que a Lei nº 9.613/1998, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012, consolidou-se como principal instrumento normativo no enfrentamento da lavagem de dinheiro, ampliando o alcance do tipo penal e fortalecendo os mecanismos de controle e investigação. Verificou-se ainda a integração com o Código Penal e com legislações complementares, como a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa, além da atuação relevante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal na consolidação da interpretação do delito. Conclui-se que o combate à lavagem de dinheiro no setor público exige a atuação conjunta de mecanismos preventivos e repressivos, bem como o fortalecimento dos instrumentos de controle e da cooperação institucional.