VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

 O presente artigo tem o objetivo de analisar os desafios para a implementação efetiva dos mecanismos legais de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Inicialmente, examina-se a evolução histórico-legislativa dos direitos das mulheres, evidenciando como a normativa nacional, por décadas, institucionalizou discriminações de gênero. Nesse contexto, destaca-se que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024) representam marcos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Outrossim, o estudo detalha as formas de violência descritas na Lei nº 11.340/2006 e os elementos caracterizadores do feminicídio, ressaltando a complexidade do fenômeno. Aborda, ainda, as medidas protetivas de urgência, que constituem importante instrumento de resguardo da integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Ademais, são apresentados dados recentes que demonstram a persistência de elevados índices de violência letal contra a mulher no país. Conclui-se que a efetividade das normas de enfrentamento à violência de gênero depende do fortalecimento das políticas públicas de apoio à vítima, bem como da adoção de ações preventivas capazes de enfrentar as bases socioculturais que a sustentam. Utilizou-se, como metodologia, a pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, mediante consulta a doutrinas, artigos científicos, legislações e relatórios pertinentes ao tema.