A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO UM MECANISMO DE CUSTEIO: CONTRIBUIÇÕES PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS

Resumo

Este artigo analisa a importância da Compensação Previdenciária como mecanismo de custeio, evidenciando sua contribuição para o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O estudo evidencia a necessidade de utilização desse instrumento, que possibilita a compensação financeira entre os regimes previdenciários, ressaltando sua relevância no contexto da gestão financeira e atuarial dos RPPS. A pesquisa fundamenta-se na análise do arcabouço jurídico que rege a matéria, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.213, de 1991, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, o Decreto nº 10.188, de 2019, e a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, normas que disciplinam e estabelecem os parâmetros operacionais para a efetivação da compensação previdenciária. Conclui-se que a correta aplicação da Compensação Previdenciária constitui instrumento essencial para a sustentabilidade financeira e atuarial dos RPPS, contribuindo para a observância do equilíbrio exigido pela legislação vigente.