A VULNERABILIDADE DA VIÚVA NO PL 04/2025: ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO CÔNJUGE COMO HERDEIRO NECESSÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA CONTRIBUIÇÃO FEMININA INVISÍVEL

Resumo

O presente trabalho realiza uma análise crítica sobre a proposta da reforma do Código Civil nº 04/2025, concentrando-se nas alterações do Direito Sucessório brasileiro, notadamente a exclusão do cônjuge e do companheiro do rol de herdeiros necessários. O estudo contrasta o modelo patriarcal e patrimonialista do Código Civil de 1916 com o atual sistema constitucionalista do Código Civil de 2002. O modelo vigente, fundamentado na Constituição Federal de 1988, elevou o cônjuge à condição de herdeiro necessário com direito de concorrência, reconhecendo o Princípio da Solidariedade Familiar e a contribuição não-patrimonial na construção do patrimônio. A tese central sustenta que o PL 04/2025 configura um evidente risco de retrocesso e desproteção. A retirada da garantia sucessória ignora que a proteção da herança é matéria de ordem pública e afronta princípios constitucionais como a Dignidade da Pessoa Humana e a Solidariedade Familiar. Adicionalmente, o artigo explora a perspectiva de gênero, destacando a vulnerabilidade patrimonial e o prejuízo social imposto às viúvas, desvalorizando o trabalho invisível de cuidado da mulher.