A LINGUAGEM COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo investiga o papel da linguagem como instrumento de inclusão e proteção de grupos vulneráveis no contexto jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a linguagem jurídica, ao adotar formas excessivamente técnicas e herméticas, pode constituir uma barreira ao acesso à justiça, restringindo a compreensão e a participação de sujeitos historicamente marginalizados. Fundamentado em referenciais teóricos interdisciplinares, bem como em autores da hermenêutica jurídica, o estudo demonstra que a linguagem no Direito não é neutra, mas expressão de poder simbólico, capaz de incluir ou excluir conforme suas formas de uso. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter bibliográfico-documental, analisa políticas institucionais e normativas que buscam promover a acessibilidade comunicacional e a democratização do discurso jurídico, a exemplo da Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Além disso, examina experiências de defensorias públicas e tribunais que têm incorporado práticas de linguagem simples e inclusiva, como o uso do nome social, a eliminação de termos discriminatórios e a garantia de comunicação acessível. O estudo também considera a recente Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples no âmbito público. Conclui-se que a adoção de uma linguagem jurídica clara, inclusiva e humanizada constitui condição essencial para a efetivação da dignidade da pessoa humana, para a redução das desigualdades estruturais e para o fortalecimento democrático, transformando a linguagem em uma verdadeira ferramenta de justiça social.