DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a relação entre direitos humanos e segurança pública no sistema prisional brasileiro, a partir dos referenciais do garantismo penal e da criminologia crítica. Parte-se da constatação de que o modelo punitivo vigente, centrado no encarceramento em massa e no populismo penal, tem produzido violações estruturais de direitos fundamentais, incidindo de forma seletiva sobre populações pobres, negras e socialmente vulneráveis. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e crítico, articulada à análise de experiências concretas do cotidiano prisional, com especial atenção ao cárcere feminino. São examinados temas como superlotação, saúde mental, violência institucional, criminalização da pobreza, racismo estrutural e expansão do controle penal por meio de alternativas como a monitoração eletrônica. Demonstra-se que tais medidas, quando desvinculadas de políticas públicas de apoio social, tendem a ampliar o alcance do poder punitivo, em vez de promover o desencarceramento. Por fim, discute-se a necessidade de superação do paradigma exclusivamente repressivo, defendendo-se a construção de políticas de segurança pública orientadas pelos direitos humanos, pela limitação do poder punitivo e pela adoção de práticas como a justiça restaurativa e a gestão humanizada de conflitos, compatíveis com o Estado Democrático de Direito.