A MORA ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDORES E A JUDICIALIZAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS: IMPLICAÇÕES NO ORÇAMENTO PÚBLICO E NOS PRECATÓRIOS

Resumo

O presente estudo analisa a mora administrativa na promoção e progressão de servidores públicos e suas consequências jurídicas e orçamentárias no âmbito do regime de precatórios. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, fundamentou-se em revisão bibliográfica e documental, contemplando obras doutrinárias, legislações, manuais institucionais e relatórios de órgãos públicos. Constatou-se que a omissão estatal no processamento tempestivo das progressões gera acúmulo de passivos, intensifica a judicialização e amplia o volume de precatórios, comprometendo a previsibilidade fiscal e a eficiência administrativa. Verificou-se ainda que a falta de integração entre gestão de pessoas, setor jurídico e área orçamentária, aliada à ausência de controles preventivos e mecanismos de responsabilização, perpetua a inércia institucional e viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. Além dos impactos financeiros diretos, identificou-se um “custo invisível” associado à desmotivação dos servidores, perda de capital humano e redução da qualidade dos serviços públicos. O estudo demonstra que superar a mora administrativa requer reformas estruturais, implementação progressiva de sistemas de compliance público, automação de fluxos internos, padronização procedimental e fortalecimento da governança, de modo a