IMPOSTO SELETIVO E IMPOSTO PIGOUVIANO: A EXTRAFISCALIDADE E AS INCONSISTÊNCIAS DA LC Nº 214/2025

Resumo

O presente estudo analisa o Imposto Seletivo (IS), instituído no Brasil pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, à luz da teoria do Imposto Pigouviano. Argumenta-se que o IS representa a materialização legislativa do conceito pigouviano, visando corrigir externalidades negativas por meio da tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, demonstra-se que, ao herdar sua base conceitual, o imposto brasileiro também herda as críticas e os desafios práticos inerentes à sua aplicação, como a dificuldade na mensuração do dano social e na identificação precisa da fonte da externalidade. Por fim, o artigo destaca hipóteses de incidência controversas na referida Lei Complementar, como a tributação sobre a extração mineral, que sugerem um possível desvio da finalidade extrafiscal para um objetivo meramente arrecadatório, comprometendo a eficácia do tributo como instrumento de política regulatória.