O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE

Resumo

A crise do sistema carcerário brasileiro constitui uma problemática complexa, marcada por desafios estruturais e sistêmicos, dentre os quais se destaca a superlotação das unidades prisionais. O presente artigo busca analisar a crise no sistema penitenciário brasileiro e a violação nos princípios da legalidade e razoabilidade, tem como problema a superlotação e a precariedade do sistema prisional comprometem a aplicação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, conforme previstos na Constituição Federal de 1988 e quais medidas poderiam ser adotadas para garantir o cumprimento desses princípios. Ademais, o objetivo geral é refletir sobre a crise do sistema carcerário brasileiro sob a perspectiva jurídica, com foco na violação dos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, evidenciando as consequências sociais e institucionais dessa realidade. Assim, essa pesquisa foi realizada utilizando-se o método dedutivo e revisão bibliográfica. Por fim, compreendeu-se que a crise do sistema carcerário brasileiro requer uma resposta abrangente e articulada, que ultrapasse a adoção de medidas emergenciais, como a construção de novos estabelecimentos prisionais. Mostra-se imprescindível enfrentar as causas estruturais do problema, dentre as quais se destacam a desigualdade social e a seletividade penal, ao mesmo tempo em que se promovem a ressocialização e a reintegração dos indivíduos privados de liberdade.