A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS POR FALHAS DE SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a responsabilidade das empresas por falhas de segurança na proteção de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A metodologia empregada consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, explorando a legislação pertinente, estudos de caso de violações de dados e a jurisprudência brasileira. A justificativa para este estudo reside na crescente importância da proteção de dados em um cenário de aumento do cibercrime e na necessidade de compreender as implicações da LGPD para empresas e consumidores. Os resultados da pesquisa indicam que a LGPD estabelece mecanismos claros de responsabilização, exigindo das empresas a implementação de medidas de segurança e transparência no tratamento de dados. A discussão aponta que a LGPD impacta diretamente a confiança do público e o sucesso dos negócios, tornando a proteção de dados um diferencial competitivo. O judiciário brasileiro, embora em fase de consolidação, tem buscado responsabilizar os agentes de tratamento por incidentes de segurança, com a jurisprudência evoluindo para definir os contornos da responsabilidade civil nesse contexto.