AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO

Resumo

O presente artigo analisa as consequências penais decorrentes do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, em perspectiva comparada com o instituto alemão Absprache. O estudo apresenta o contexto histórico e a evolução normativa de ambos os mecanismos despenalizadores, examinando seus fundamentos jurídicos, bem como os requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua celebração. A pesquisa destaca, sobretudo, os efeitos jurídicos e penais resultantes da violação das cláusulas pactuadas no ANPP, confrontando-os com as soluções previstas no direito germânico. Por fim, o trabalho contribui para a compreensão crítica da eficácia e dos limites desses instrumentos de justiça penal negociada, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro.